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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012783-32.2024.8.16.0173

Recurso: 0012783-32.2024.8.16.0173 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): SIDINEIA PINHEIRO DE FREITAS
Recorrido(s): Município de Umuarama/PR

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. AGENTE
COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINARMENTE.
JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. SUPOSTAS DIFERENÇAS
PELA APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INSALUBRIDADE
EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DE PANDEMIA. NÃO
CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA
ESPECÍFICA E CONTEMPORÂNEA. JURISPRUDÊNCIA DESTA
TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE
EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, DESPROVIDO.
Tese de julgamento: “Para fins de concessão ou majoração
judicial do adicional de insalubridade, a existência e o grau de
insalubridade não se presumem: devem ser comprovados, em
regra, por laudo pericial que seja contemporâneo ao período
requerido (com efeito a partir da elaboração) e específico do
trabalho da parte demandante.”

Cuida-se de recurso de Mariana Andrade Canno face à sentença que
julgou improcedente o pedido inicial, ao compreender, o Juízo a quo, que não há
comprovação de insalubridade em grau máximo, na atividade da autora, no
período pretendido (mov. 17.1).
A autora postula pela reforma a fim de que seja majorado o adicional
de insalubridade para 40% em razão da pandemia de Covid-19 (período de março
de 2020 a maio de 2022) (mov. 21.1).
Contrarrazões sobrevieram pela manutenção da decisão recorrida
(mov. 27.1).
É o relatório.
Ante o posicionamento consolidado em casos de idêntico teor, com
fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, bem como o artigo
12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado, cabível a
decisão monocrática.
Passa-se a decidir.
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade,
intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto. Conheço-o, no entanto,
parcialmente, consoante infra.
PRELIMINARES:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Esta Turma Recursal segue a presunção de hipossuficiência a pessoa
com rendimento mensal não superior a cinco salários mínimos líquidos (MS
0002013-82.2021.8.16.9000/Castro, rel.: Juiz Aldemar Sternadt, j. em 02/03
/2022).
Diante das fichas financeiras junto à inicial (mov. 1.9), tem-se que a
recorrente faz jus à gratuidade, razão pela qual a concedo, afastando-se a
preliminar aventada em contrarrazões.
DA INOVAÇÃO RECURSAL
Verifica-se, da inicial, que a causa de pedir é a insalubridade em grau
máximo no período da pandemia, culminando no pedido específico da diferença do
adicional de insalubridade no período (mov. 1.1).
O pedido recursal veio a agregar pedido novo, inovando
indevidamente na lide em sede recursal, ao requerer, também, diferenças dos
valores do adicional de insalubridade — em grau médio (20%) — até 02/2020, em
razão de base de cálculo.
Trata-se de nova delimitação objetiva da lide, com causa de pedir e
pedido diversos, estabelecida nesta sede de reexame.
Conforme o artigo 490 do Código de Processo Civil, ad litteram: “O
juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos
formulados pelas partes”. Desta forma, mesmo por expressa disposição legal, é
impedida a formulação e a análise de questão inovatória nesta fase processual,
ante a configuração do instituto da inovação recursal, vedado em nosso
ordenamento jurídico pelo art. 1.014 do CPC.
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS
SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGADO SEGUIMENTO AO
RECURSO.
1. É incabível a apreciação de matéria inovadora em sede recursal, sob
pena de supressão de instância e violação aos princípios do
contraditório e do duplo grau de jurisdição. A jurisprudência pátria repele
a inclusão de teses não suscitadas na peça inicial, em observância ao devido
processo legal.
2. No caso concreto, a controvérsia inicial cingia-se à incidência do ICMS sobre
as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica
(TUSD e TUST), tendo sido aplicada a tese firmada no Tema 986 do STJ. Em
sede recursal, contudo, a parte recorrente passou a fundamentar sua
insurgência no Tema 745 do STF, configurando inovação recursal e impedindo
o conhecimento do recurso.
3. Precedentes: 0002437-02.2021.8.16.0149; 0002440- 54.2021.8.16.0149
(TJPR - 4ª Turma Recursal).
4. Recurso a que se nega seguimento.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000069-61.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juiz de
Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto -
J. 18.02.2025; negrito meu.)

“DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
PRELIMINARMENTE. PLEITO RECURSAL EM PERÍODO MAIOR DO QUE À INICIAL.
VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC.
CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO EXORDIAL. MÉRITO. REAJUSTES SALARIAIS.
PREVISÃO LEGAL EM DETERMINADO MÊS. MORA DO ENTE. PRETENSÃO
AUTORAL DE REAJUSTES NÃO FIXADOS PELA LEI. LEI MUNICIPAL N° 2.215
/1991. DIA 1º DE MAIO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA A REVISÃO DA
REMUNERAÇÃO. REVISÃO QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA
DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS DE 2020, 2021 E 2022.
IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE
PRONUNCIOU FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO
PROPÔS A REVISÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO
CONTIDA NO ART. 8º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2023.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NAS ADI`S Nº 6450 E
6525. TEMA 1137 DO STF. TEMAS 19 E 624 DO STF. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE NO QUE SE REFERE AOS ANOS DE 2020 E 2021 (LEIS
MUNICIPAIS Nº 7322/2021 E 7.377/2022). PRECEDENTE DO STF NAS RCL Nº
48.885/PR E 48.538/PR. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DATA-BASE
NOS DEMAIS PERÍODOS. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017317-87.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J.
20.09.2025; negrito meu.)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DO TEMPO DE
SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUSCITADA NO MOMENTO
OPORTUNO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO
JURÍDICO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0012470-85.2023.8.16.0018 [0016482-50.2020.8.16.0018/2] -
Maringá - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Aldemar Sternadt - J. 15.04.2024; destaquei.)

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.014 do CPC, por inovação
recursal, deixo de conhecer de suposta diferença de adicional de insalubridade em
discussão de base de cálculo.
DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia recursal à deliberação acerca da existência
de direito da autora à majoração do adicional de insalubridade de março de 2020 a
maio de 2022.
Consoante se depreende dos autos, a parte autora não demonstrou,
de forma hábil, que esteve exposta às condições de insalubridade em grau máximo
durante o período em que pretende a majoração do adicional.
É certo que, para comprovação do grau de insalubridade, é
necessária prova técnica competente, contemporânea à constatação da exposição.
O entendimento do STJ é cediço: “o pagamento do adicional de
insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições
insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento
pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório,
devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas
passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual” (REsp
1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015).
E mantém-se, donde colaciono mais dois julgados:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (GARI).
PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU
MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. ARGUIÇÃO DE MANUTENÇÃO DO GRAU MÉDIO ANTERIORMENTE
CONSTATADO EM PERÍCIA REALIZADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE COMPROVOU A
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE, PELO RECORRIDO, EM GRAU
MÁXIMO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA
INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A PARTIR DA DATA DO LAUDO.
TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO.
TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. NATUREZA
CONSTITUTIVA. PRECEDENTE DO STJ PUIL 413/RS. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0011181-
91.2017.8.16.0030, 0000451-08.2020.8.16.0162; 0001226-
36.2017.8.16.0030, 0000146-06.2019.8.16.0050; 0001037-
09.2019.8.16.0056). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em que pese o ente Municipal alegue, em sede recursal, que o laudo pericial
– administrativo – por si apresentado demonstra que a classificação para a
insalubridade era de grau médio, entendo suficiente o conjunto probatório –
máxime o laudo pericial produzido em Juízo – de que o respectivo grau de
insalubridade a que o recorrido é exposto é o máximo. Ademais, ressalto que
não passou desapercebido aos olhos desta magistrada que quando intimado
acerca do laudo produzido nos autos, o recorrente exarou a sua expressa
concordância com o resultado pericial (vide seq. 101.1, dos autos principais),
vindo a se insurgir somente em sede recursal, estampando clara contradição.
2. Noutro giro, entendo que o termo inicial da condenação deve ser a data
do laudo técnico pericial produzido no bojo dos autos, não sendo
possível o pagamento em maior grau referente ao período pretérito à
perícia.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002603-60.2023.8.16.0053 - Bela Vista do
Paraíso - Rel.: Juíza De Direito Substituto Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto -
J. 27.05.2024; destaquei.)

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
(UEL). AGENTE DE SEGURANÇA INTERNA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO
DE ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS ENTRE 11/04/1994
ATÉ A PRESENTE DATA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PERTINÊNCIA DA
PROVA PRETENDIDA NÃO DEMONSTRADA. EVENTUAL NOVO LAUDO
PERICIAL QUE NÃO PODERÁ PRESUMIR A EXPOSIÇÃO A AGENTES
INSALUBRES EM PERÍODO PRETÉRITO. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS
SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PERFIL
PROFISSIOGRÁFICO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS
DE TRABALHO (LTCAT) SÃO CLAROS QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES
INSALUBRES NA ATIVIDADE EXERCIDA (EVENTO 1.4 – FLS. 9 A 12).
RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE NÃO SIGNIFICA QUE
O RECORRENTE POSSUI DIREITO A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM
COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF. TESE APLICÁVEL ÀS
ATIVIDADES PRESTADAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A
SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENCIAÇÃO
COM A ATIVIDADE DE RISCO. PRECEDENTE: RESP 1005028/RS. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA
LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sobre o tema, cito
precedentes desta Turma Recursal em casos análogos: [...] (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0065233-12.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J.
27.03.2024; destaquei.)

Portanto, não assiste razão à recorrente. A ausência de laudo pericial
específico, e contemporâneo ao período requerido, em relação à atividade
desempenhada pela autora, não pode fazer presumir situação de insalubridade,
que, consoante motivado, é comprovada por meio da competente prova técnica.
Diante do exposto, a pleiteada majoração retroativa do adicional não
comporta provimento.
Eis que assim CONHEÇO PARCIALMENTE e, na parte conhecida,
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Vencida a recorrente, deve arcar com custas e honorários
advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/1995), os quais fixo em 10%
(dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado. Todavia, como beneficiada
pela gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §
3º, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator